O desenvolvimento econômico e a ascensão social têm sido os legados mais celebrados pelas três últimas administrações federais. O aumento do número de famílias de classe média tem permitido que uma considerável parcela da sociedade tenha acesso a novos mercados e comodidades. Diferente não é no mercado automotivo. O aumento da renda e a facilidade de crédito permitiram que muitos brasileiros adquirissem automóveis próprios nos últimos anos. Contudo, tal aquecimento trouxe à tona uma fragilidade: parte expressiva dos novos proprietários de automóveis não foram absorvidos pelas companhias seguradoras.
O alto valor dos prêmios e a rejeição ao risco de veículos antigos carrearam a sombra da exclusão social. Contudo, neste ambiente, iniciativas interessantes passaram a suprir a deficiência do mercado: as associações e cooperativas de proprietários de automóveis. A iniciativa tem sido rechaçada pelas seguradoras e autoridades responsáveis pela regulamentação deste mercado. Com razão: o Decreto-Lei 73/66, norma que os orienta, não permite a estipulação de seguros, senão por sociedades anônimas, com objetivo de lucro. Diante de tanto, é certo que o problema haveria de ser encerrado e a solução dada à letra da lei. Todavia, somente se poderia admitir tal recurso se ainda estivéssemos na década de 1970, sob a égide elitista dos militares autores de tal decreto.
Segredo não é que a atual Constituição foi promulgada com o objetivo de harmonizar os direitos sociais e democráticos, exorcizando as violações à liberdade individual e aos direitos sociais. O que se leva a questionar: Seria a limitação do Decreto-Lei 74/66 às atividades mútuas, harmônica aos princípios constitucionais vigentes? Não seria mais importante à democracia o respeito à livre iniciativa e à liberdade de associação? Esta é uma questão que em breve haverá de ser respondida. De fato, a atividade securitária é sensível e prescinde da melhor técnica e regulamentação. Mas será que a atividade em si é incompatível com os sistemas mútuos?
Exemplos mundo a fora mostram que não, inúmeros países concebem a mutualidade na atividade securitária como opção aos sistemas mercantis e no Brasil, embora tal possibilidade seja nula na prática, há o exemplo da atividade bancária, que, mesmo diante de sua altíssima complexidade, permite a harmonia entre os sistemas lucrativos e mútuos. A Lei 4.595/66, votada pelo Congresso no mesmo período em que foi imposto pelos militares o Decreto Lei 73/66, permite que tanto as sociedades nônimas, quanto por sociedades cooperativas atuem no mercado bancário. Se o ordenamento jurídico permite o mutualismo nesta atividade, por que não haveria de lhe admitir no ramo dos seguros privados, que por certo exige menos amplitude na regulamentação e fiscalização que a atividade financeira? É uma questão a ser amadurecida por debate.
Por certo, o que não pode de se admitir no momento, é que a liberdade de iniciativa e a garantia à liberdade de associação sejam suprimidas por interesses de mercado, asilados sob um decreto baixado pelo mais infame regime de governo da nossa história. É certo que a parcela da sociedade beneficiada pela estabilidade econômica e pelo aumento da renda dos últimos anos, deve ter sua integração econômica completa, sendo imperativo, neste horizonte, que suas iniciativas e inusitadas soluções sejam respeitadas, sempre que alinhadas à Constituição.
Fonte: Assis Videira Consultoria e Advocacia
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